Autofinanciamento e valores administrados por sociedade patrimonial: esclarecimentos acerca do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral

Equipe IDDE Por Equipe IDDE | 26 de junho de 2018
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Na sessão do dia 22/06/2018 o TSE respondeu a consulta realizada nos seguintes termos:

“O candidato pode usar, durante a campanha eleitoral, bem de sua propriedade que integra pessoa jurídica patrimonial da qual é sócio já que este, em verdade, compõe seu patrimônio pessoal?”

Entendeu o TSE, acompanhando o relator ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, que pode o candidato utilizar tais recursos desde que demonstrado que já integravam seu patrimônio em período anterior ao registro de candidatura e que sejam tão somente administrados pela pessoa jurídica e não componham o capital social.

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho questionou ao relator se tratava de sociedade unipessoal e, segundo explicação do Ministro relator, citando setor técnico do próprio tribunal, sociedade patrimonial, também chamada holding patrimonial, controla o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser conceituada como “sociedade constituída para ser a proprietária de determinado patrimônio”, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações (lei nº 6404/1976) que estabelece que “A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais”.

O teor da consulta, que menciona recurso que “integra” pessoa jurídica patrimonial da qual é sócio o candidato, pode induzir em erro ao passar a ideia de que se pretende utilizar valores ou bens estimáveis que integrem o patrimônio da pessoa jurídica. Tal ideia é ainda reforçada pelo fato de o Ministro relator ter mencionado em sessão conceito de tais sociedades que diz que seriam constituídas para serem “proprietárias” de determinado patrimônio, o que motivou o questionamento feito pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Não se trata, no entanto, de patrimônio da pessoa jurídica chamada de sociedade patrimonial, mas do caso da holding que administra patrimônio pessoal do candidato, sendo possível a utilização deste patrimônio que, embora administrado pela holding ou sociedade patrimonial, são valores cuja propriedade é do candidato.

No caso de ser o candidato sócio da holding, cabe ressaltar, como feito na consulta, que pode haver patrimônio do sócio administrado pela sociedade e patrimônio do sócio transferido para integralizar o capital da sociedade, sendo este último de propriedade da sociedade e cuja utilização é vedada em virtude da vedação ao financiamento por pessoas jurídicas.

Por outro lado, rendimentos obtidos através da administração do patrimônio do candidato pertencem a este, ressalvada eventual participação da sociedade como remuneração do serviço prestado. Esses rendimentos poderiam, desde que resgatados antes do período de registro, ser utilizados em campanha.

Cabe ressaltar, ainda, que a receita auferida pela sociedade com eventuais taxas de administração e participação em rendimentos obtidos com investimento do patrimônio administrado não podem ser utilizadas pelo candidato, pois são valores de propriedade da sociedade em decorrência do exercício de sua atividade econômica e somente podem ser utilizados em campanha se for feita a deliberação pela distribuição de lucros em momento anterior ao pedido de registro de candidatura.

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Autor do texto:

Diogo Fernandes Gradim

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