Dois anos da Lei das Estatais

Equipe IDDE Por Equipe IDDE | 13 de julho de 2018
Categoria: Sem categoria
*Daniel Lança

O debate acerca da privatização das estatais – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista – passa pela discussão da eficiência de gestão e da ingerência política. Sobre o assunto, o Brasil avançou com o advento da Lei das Estatais (Lei Federal nº. 13.303/16), que completou recentemente 2 anos e entrou então em vigência em todo território nacional. Eis algumas considerações pertinentes sobre o tema.

A nosso entender, a lei trouxe sobretudo dois imensos benefícios. O primeiro deles foi trazer à tona a tão desejada Governança, tema da ordem no setor privado e que auxilia empresas a criarem mecanismos e processos de gestão capazes de gerar eficiência, transparência, accountability eCompliance.

Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), o conceito de governança está ligado “sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessada”.

O segundo grande benefício da Lei diz respeito ao fechamento do cerco quanto a ingerências políticas nas estatais, determinando que diretores das empresas precisem ter experiência de gestão comprovada e não possam ser filiados a partidos políticos. Ilusão, infelizmente, acreditar que mesmo com tais mecanismos, os partidos não deem as cartas sobre as estatais Brasil afora.

Recente levantamento demonstrou que 87 das 113 estatais federais já se adequaram aos regramentos da Lei. Entretanto, um ranking de Governança dessas mesmas estatais – o IG Sest1 – demonstra que apenas 8 dessas empresas figuram no Nível 1, grau de excelência desejável.

Além disso, falamos aqui das estatais federais, mas existem uma infinidade de estatais estaduais e municipais, que também entram no escopo da lei, mas que não recebem monitoramento de Governança. Estas podem ser consideradas a base da pirâmide da ineficiência e desperdício, e é preciso pensar em como levar programas como o IG SEST, de iniciativa do Ministério do Planejamento – focado para as estatais federais – para o resto das empresas públicas no Brasil.

Quando falamos sobre privatizações, reconhecemos a total ineficiência do Estado na gestão de um ativo estratégico capaz de render lucros e dividendos à sociedade, o que seria benéfico na medida em que geraríamos mais receita a um governo que não tem legitimidade para aumentar impostos.

Por outro lado, é insustentável a existência de estatais simplesmente para suprir espaço para cabides eleitorais, especialmente quando dão prejuízo ao erário e tiram dinheiro da educação e saúde para cobrir déficits por má gestão.

Se conseguirmos evoluir quanto à eficiência das estatais e torná-las rentáveis, sustentáveis e isenta de interesses político-partidários, concluiremos com excelência o espírito da lei, que ainda tem muito a avançar.

*Daniel Lança é Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa – Portugal. É Co-Fundador da SmartGov, consultoria especializada em Governança Corporativa, Compliance e Desburocratização.

Posts Relacionados