O fim das conduções coercitivas

Equipe IDDE Por Equipe IDDE | 20 de junho de 2018
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Na sessão do dia 14 de junho de 2018 o STF julgou procedente o pedido da ADPF nº 395/DF, julgada em conjunto com a ADPF nº 444/DF para declarar a não recepção pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 da expressão “para o interrogatório” constante do art. 260 do Código de Processo Penal. O artigo 260 do CPP dispõe que “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”. A decisão se deu por maioria apertada no tribunal (6 votos a 5) e a posição vencedora foi capitaneada pelo relator Ministro Gilmar Mendes, entendendo haver contrariedade do dispositivo do Código de Processo Penal com os direitos de ir e vir, não autoincriminação e à presunção de inocência.

A jurisprudência anterior entendia ser possível a decretação da condução coercitiva sem que houvesse violação do direito à não autoincriminação pelo fato de que o investigado poderia se manter em silêncio.

A alteração foi correta sob o nosso ponto de vista, já que que a garantia do direito de não produzir provas contra si mesmo ficaria bastante enfraquecida já que é possível a restrição do direito de ir e vir do investigado em função da não colaboração com a autoridade policial ou judiciária.

Segundo defende Aury Lopes Jr., o direito à não autoincriminação é a defesa pessoal negativa na qual se inclui, além do direito do investigado/réu de não se manifestar em depoimento de forma contrária aos interesses da defesa, a garantia de que tal ato “deve ser visto como um ato livre de qualquer pressão ou ameaça”[1]. Prossegue o professor gaúcho ao dispor que “mais do que nunca, é preciso compreender que o estar presente no processo é um direito do acusado, nunca um dever. Considerando que o imputado não é objeto do processo e que não está obrigado a submeter-se a qualquer tipo de ato probatório (pois protegido pelo nemo tenetur se detegere), sua presença física ou não é uma opção dele)”[2].

O Ministro Celso de Mello também faz tal raciocínio em seu voto, afirmando que “Cabe advertir, portanto, presentes tais razões, que a ausência de colaboração do indiciado ou réu com as autoridades públicas e o exercício da prerrogativa constitucional contra a autoincriminação – não podem erigir-se em fatores subordinantes da decretação de prisão cautelar ou da adoção de medidas que restrinjam ou afetem a esfera de liberdade jurídica de de (sic) qualquer réu (…)[3].

Ao final, ficou decidido que a decretação da condução coercitiva para prestar depoimento pode sujeitar a autoridade a sanções disciplinares, civis e penais, tornar nula a prova produzida e ensejar responsabilidade civil do Estado. Ficaram resguardados, no entanto, os depoimentos realizados até a data do julgamento (14/06/2018) de qualquer das consequências da declaração de não recepção. Segundo o relator, Ministro Gilmar Mendes, não há que se falar em modulação já que o acórdão do STF se refere ao ato de condução, não ao depoimento, raciocínio que contraria o resultado conforme divulgado pelo STF em seu sítio eletrônico.

Embora não tenha aplicado o procedimento previsto para a modulação de efeitos (art. 11 da Lei nº 9882/1999), com a exigência do quórum qualificado de 2/3 dos membros, entendemos que a decisão de ressalvar da decisão depoimentos prestados até a data do julgamento equivale a uma modulação de efeitos sem a adoção do procedimento legal para tanto, não adentrando a polêmica das numerosas conduções coercitivas determinadas no âmbito da operação Lava Jato. Resta aguardar a publicação do acórdão e eventual interposição de Embargos de Declaração.

Referências

[1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal – 13. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

[2] Idem.

[3] Voto do Ministro Celso de Mello na ADPF nº 395/DF, disponível em http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/Apdf395VotoCM.pdf. Acesso em 18/06/2018.

Autor do texto: Diogo Fernandes Gradim

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