Reaberto o debate sobre o Showmício

Equipe IDDE Por Equipe IDDE | 4 de julho de 2018
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Na semana passada três partidos, o PSB, o PSOL e o PT, ajuizaram a ADI nº 5.970 perante o STF, buscando seja declarada a inconstitucionalidade da proibição de showmícios e eventos assemelhados gratuitos em comícios e reuniões eleitorais (art. 39, §7º, Lei nº 9.504/99), além da interpretação conforme a Constituição do art. 23, § 4º, V, da mesma lei, para permitir a realização de eventos artísticos para a arrecadação de recursos para campanha eleitoral na modalidade “promoção de eventos de arrecadação”, permitida a partir da reforma eleitoral de 2017.

A peça encabeçada pelo Professor Daniel Sarmento traz argumentos pertinentes para ensejar a revisão dos dispositivos mencionados. Segundo pontua, a música funciona como veículo para a ação política, a manifestação democrática e a crítica social, sendo abarcada pelo direito de liberdade de expressão, constitucionalmente consagrado. A vedação ao showmício representa um cerceamento desse direito e um paternalismo exacerbado, em especial quanto ao evento gratuitamente realizado.

A ADI faz remissão ao Projeto de Lei nº 5.855/2005, que originou a restrição em mudança legislativa de 2006 e destaca que seu único fundamento foi a redução dos gastos de campanha, fundamento coerente na busca de uma disputa eleitoral que prega pela isonomia entre os concorrentes. Afinal, candidatos mais abastados teriam vantagem desigual na disputa por poderem contar com o apoio de artistas famosos que cobrassem cachês mais altos.

No entanto, mesmo sob a intenção de buscar a igualdade no pleito, a manutenção da proibição remanesce inadequada e excessiva, alegam os partidos pleiteantes. Inadequada, pois que a proibição de showmícios gratuitos não importa em redução de gastos de campanha, e excessiva porque para se alcançar o objetivo pretendido, apenas a restrição de eventos remunerados já seria suficiente.

Mesmo que a proibição legislativa encontrasse justificativa para sua manutenção em razão dos riscos de fraude (como o pagamento informal de artistas, sem a devida declaração à Justiça Eleitoral), ainda assim a vedação se mostraria desnecessária, em vista da existência de medidas mais brandas para enfrentar o risco de fraude. Segundo defendido na ADI, no Estado Democrático de Direito não se pode presumir a fraude, de forma que seu mero risco enseje a restrição do direito fundamental à liberdade de expressão. Trata-se de paternalismo que poderia ser contornado pela intensificação da fiscalização.

Em suas cerca de trinta e três páginas a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade traz argumentos sólidos para uma crítica coesa à proibição de showmícios gratuitos, mormente quando já se fala, hoje, em limite de gastos de campanha, instaurado pelas últimas reformas eleitorais. Quer dizer, se um candidato a deputado estadual, por exemplo, pode dispor de até um milhão de reais para sua campanha, caberia a ele a escolha de como gastar a verba, se em um único evento artístico, ou se em plataformas capilarizadas. O problema que a demanda enfrentará, contudo, tende a ser menos a argumentação jurídica da questão e mais a esfera de competências do Judiciário brasileiro para dirimir a questão.

Muito se ouve sobre a chamada “judicialização da política”, efeito que os cientistas políticos e juristas atribuem ao protagonismo do Judiciário para resolver questões que deveriam ser solucionadas pelo Executivo ou pelo Legislativo. Uma das razões levantadas para esse efeito é, inclusive, a atuação defasada destes dois últimos Poderes, insatisfatória para acompanhar a evolução da sociedade. Contudo, a partir do momento em que juízes passam a assumir a postura de legisladores e executores de políticas públicas há um desequilíbrio na relação entre as instituições.

Provocado pela ADI nº 5.970 o STF deverá decidir se os dispositivos atacados são constitucionais. Em caso negativo, a norma será extirpada do ordenamento jurídico, mesmo tendo sido democraticamente aprovada pelos representantes populares após análise de sua conveniência em sede parlamentar. A grande questão que paira é saber se a restrição combatida pelos partidos será interpretada como uma inconstitucionalidade ou simplesmente como não sendo razoável de ser mantida na atual conjuntura. Neste último caso, deve o STF se privar de exarar ordem mandamental, pois que a análise de conveniência cabe aos legisladores no exercício de sua função, sendo deles a competência para revogar a norma.

A ação segue seu trâmite, ficando sua relatoria com o Min. Luiz Fux, que recentemente vem demonstrando posicionamentos mais ativistas no que ele mesmo já cunhou de “maximalismo judicial”. Resta aguardar para saber se manterá uma postura mais ativa com interferências na atuação legiferante, ou se reconhecerá que o mérito da questão cabe ao Legislativo no exercício de sua função precípua.

Autor do texto: Lucas Tavares Mourão

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