Formulário de Matrícula - PÓS-GRADUAÇÃO EM MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM

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CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

As partes, de um lado o CONTRATANTE, devidamente qualificado através do preenchimento da inscrição no site, doravante denominado ALUNO, e de outro lado, o IDDE – INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DEMOCRÁTICO LTDA., CNPJ nº 08957721/0001-04, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Espírito Santo, 1204, Centro, CEP 30160-031, Belo Horizonte (MG), doravante denominado CONTRATADO, acordam as seguintes cláusulas:

PRIMEIRA: O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais ao ALUNO, consubstanciados na realização do Curso na modalidade EAD sobre o tema por ele escolhido ao realizar o procedimento de inscrição pelo site do CONTRATADO.

§1º O ALUNO reconhece que teve acesso a este contrato ao realizar o procedimento de inscrição pelo site do CONTRATADO e concorda que as normas aqui dispostas regem sua relação com o CONTRATADO na execução do curso escolhido.

§2º O ALUNO declara, ainda, que, no caso de Especialização (Pós-Graduação Lato Sensu), está ciente de que o Curso será realizado pelo CONTRATADO em parceria com a Faculdade Arnaldo, competindo a esta, além das obrigações legais e regulamentares pertinentes, a emissão do respectivo certificado de conclusão, conforme exigido pelo MEC.

SEGUNDA. O ALUNO terá acesso ao curso exclusivamente durante o período contratado, devendo realizar as atividades exigidas no prazo assinalado.

Parágrafo único: Ao final do curso, tendo o ALUNO atendido todos os requisitos de avaliação necessários, quitado o pagamento do CURSO e apresentado toda a documentação eventualmente exigida, será emitido o competente certificado de conclusão.

TERCEIRA: Pelos serviços educacionais descritos na cláusula primeira, o ALUNO que optar por forma de pagamento distinta de cartão de crédito, pagará ao CONTRATADO o valor estabelecido em termo aditivo, o qual será encaminhado por email para ACEITE que também será dado por email, sem a possibilidade de retratação.

§1º Não estão autorizados pelo CONTRATADO quaisquer formas de depósito em conta corrente pelo ALUNO referente ao pagamento de parcelas, taxas, entre outros, exceto quando expressamente acordado entre aspartes.

§2º No caso de pagamento por boletos bancários, estes serão encaminhados por meio eletrônico ao endereço fornecido pelo ALUNO.

§3º Os boletos serão encaminhados em até 5 (cinco) dias antes da data de pagamento, devendo o ALUNO comunicar o CONTRATADO, caso não os receba, para emissão de novo boleto.

§4º O não cumprimento das orientações descritas sujeitará o ALUNO ao pagamento dos encargos previstos na cláusula SEXTA deste contrato.

§5º O CONTRATADO não se responsabiliza por eventuais falhas somente imputáveis ao provedor de email do ALUNO, como o não reconhecimento do domínio eletrônico do CONTRATADO, classificação da mensagem eletrônica como spam, dentreoutros.

§6º O não recebimento do boleto antes do vencimento, não exime o ALUNO do pagamento da parcela no seu vencimento.

§7º O não cumprimento pelo ALUNO das atividades de seu curso não o exime dos pagamentos.

QUARTA: Os serviços educacionais contratados referem-se ao curso especificado na Cláusula Primeira.

§1º Excluem-se expressamente quaisquer serviços de natureza facultativa, bem como os de caráter pessoal do ALUNO e que estejam fora do cronograma da turma em que o ALUNO foi matriculado, tais como expedição de declarações, certidões, atestados, taxas de trancamento, proporcional de cancelamento, resgate de temas não cursados ou com notas insatisfatórias e outros serviços não condizentes com a prática acadêmica regular.

QUINTA: Este contrato produzirá efeitos imediatamente após o aceite dos seus termos e condições pelo aluno no site do IDDE.

§1º Contudo, CASO A OPÇÃO DE PAGAMENTO SEJA BOLETO OU CHEQUE, somente considerar-se-á efetivada a matrícula após o recebimento, pelo CONTRATADO, da importância descrita no termo aditivo conforme forma de pagamento acordada entre as partes e aceita pelo ALUNO através de email.

§2º O primeiro pagamento implicará no ACEITE IRRESTRITO das condições do contrato, bem como na confirmação do plano contratado, da periodicidade e da forma de pagamento escolhida e das informações cadastradas, sendo que a data deste pagamento marcará o termo inicial do contrato.

§3º Na hipótese de pagamento da primeira parcela com cheque, a efetivação da matrícula somente ocorrerá após a respectiva compensação bancária.

SEXTA: No caso de inadimplência por parte do ALUNO, independente da forma de pagamento escolhida, incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela não paga, com atualização monetária, se houver, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata tempore, e das eventuais despesas com cobrança judicial ou extrajudicial, realizadas diretamente pelo CONTRATADO ou por empresa por ele designada.

Parágrafo Único: No caso de não pagamento das parcelas no vencimento, o ALUNO declara expressamente ter conhecimento de que seu nome pode ser inscrito no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito SPC, e os títulos levados a protesto, ficando ciente, também, de que, no caso de persistir o débito, se sujeita à cobrança/execução judicial.

SÉTIMA: A rescisão unilateral do presente contrato por iniciativa exclusiva do ALUNO, após o início das aulas, só poderá ser feita depois de quitados todos os eventuais débitos e, ainda, gerará em favor do CONTRATADO multa no valor de 10% do saldo remanescente do Curso, não tendo o ALUNO direito a ressarcimentos dos valores já pagos.

Parágrafo único: O ALUNO que rescindir o contrato unilateralmente, após o início das aulas, ficará sujeito às condições da cláusula SEXTA do presente contrato se verificado o inadimplemento em relação à multa e a eventuais valorespendentes.

OITAVA: O presente contrato extingue-se, de pleno direito, assim que as partes cumprirem com as obrigações aqui assumidas.

NONA: É caracterizada como início do curso, a data de início da turma estabelecida pelo calendário acadêmico do curso, disponibilizado ao ALUNO no ambiente virtual.

DÉCIMA: O abandono do curso pelo ALUNO não importará na rescisão do contrato, obrigando-se o mesmo ao pagamento regular e pontual de suas obrigações contratuais, até que venha solicitar formalmente a rescisão.

Parágrafo Único: Em caso de abandono sem a formalização do pedido de rescisão do contrato, o ALUNO será submetido às condições da cláusula SÉTIMA.

DÉCIMA PRIMEIRA: Os CONTRATADOS se reservam o direito de não realizar o curso caso o número dematrículasnãoatinjaomínimoprojetado,devolvendoaoalunoovalorefetivamentepagonamatrícula.

DÉCIMA SEGUNDA: As partes contratantes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva judicial. Fica eleito o foro de Belo Horizonte - MG para dirimir as dúvidas contratuais.

DECLARO ESTAR CIENTE E CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO.

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Declaro estar ciente e concordar com todos os termos e condições do contrato.