O discurso de ódio na democracia brasileira: há direito à representação parlamentar?

AUTOR: Thiago Coelho Sacchetto.

Com a proposta de examinar se os discursos de ódio são atos jurídicos passíveis de representação nas casas legislativas parlamentares, o artigo discorre sobre os elementos materiais, contextuais e ponderativos que orientam a construção dos juízos sobre a (i)licitude de manifestações de pensamento concretamente exteriorizadas. Ao avaliar os fundamentos da teoria do mandato e da imunidade material no ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com a teoria externa dos direitos fundamentais, propõe a existência de regimes jurídicos distintos para a delimitação da licitude de discursos proferidos por indivíduos parlamentares e não parlamentares, criticando possíveis compreensões desvirtuadas do fenômeno.