O discurso de ódio na propaganda político-eleitoral brasileira

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AUTOR: Marcos Lourenço Capanema de Almeida.

Este artigo tem como objeto de estudo o discurso de ódio regulamentável na propaganda político-eleitoral brasileira, abordando a sua regulação e relacionando os parâmetros para o exercício da liberdade de expressão com os pressupostos para a efetividade do exercício dos direitos políticos. Estabelece como parâmetro o interesse público do discurso e a sua veracidade subjetiva no ataque à honra de pessoa determinada ou coletiva. Relaciona o contexto do discurso com o seu enquadramento como discurso de ódio. Aborda a defesa de políticas públicas excludentes ou de eliminação e a distinção com o debate de políticas acerca de grupos vulneráveis. Apresenta exemplos didáticos em relação a cada espécie de propaganda eleitoral e o discurso de ódio.