Os limites da propaganda eleitoral negativa e o discurso de ódio

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AUTOR: Igor Bruno Silva de Oliveira.

Partindo da premissa de que não há direito absoluto da Constituição Federal de 1988, o presente estudo tem como objetivo demonstrar quais são os parâmetros utilizados pela Justiça Eleitoral para impor limites ao princípio da liberdade de expressão na propaganda eleitoral de rádio e de televisão. Com foco na regulação de propaganda eleitoral negativa, buscar-se-á analisar qual a forma de tratamento a ser dado para a veiculação de discurso de ódio por parte dos candidatos. Também serão observadas as hipóteses em que o princípio de liberdade de expressão tem sido mitigado por decisões judiciais para garantir o exercício livre do sufrágio.