30 anos da constituição do trabalho: avanços e retrocessos na proteção dos direitos fundamentais trabalhistas

AUTORES: Miriam Olivia Knopik Ferraz, Marco Antônio César Villatore e Martinho Martins Botelho

 

O presente trabalho objetiva traçar os principais fundamentos e bases que possibilitam elencar a Constituição de 1988 como Constituição do Trabalho do Brasil. Após, busca-se fortalecer os estudos que direcionam a fundamentalidade dos direitos sociais, em específico ao direito ao trabalho e do trabalho. Demonstrar-se-á as principais mudanças realizadas no âmbito legislativo a respeito da seara laboral que ampliaram o alcance da fundamentalidade das normas constitucionais e também, dos principais retrocessos, com o enfoque na Reforma Trabalhista de 2017 que conflitou em diversos pontos com dispositivos da constituição e com as intenções de formação de um Estado social forte e consolidado. Para a realização desse estudo utilizar-se-á como ferramenta a estruturação do controle de constitucionalidade e a efetivação dos tratados internacionais incorporados.