A constituição de 1988 e a desparlamentarização da democracia tributária

AUTORES: Bernardo Motta Moreira e Rafael Dilly Patrus

O presente trabalho desenvolve a tese da existência de um projeto constituinte de abertura e pluralização do debate republicano sobre direito tributário e direito financeiro. Todavia, as instituições têm caminhado na contramão de tal perspectiva, e não é difícil perceber que, nos trinta anos da Constituição, a tributação é mais do que nunca objeto de decisões tomadas no epicentro de um governo disfarçado de técnico. São elementos desse quadro: os reflexos na iniciativa legislativa em matéria tributária, a profusão de leis autorizativas e delegantes, a concessão de benefícios fiscais e regimes especiais de tributação via meros regulamentos, entre outros. Feito o diagnóstico, quer-se defender, à luz da lição do professor alemão Paul Kirchhof, que a desparlamentarização da democracia tributária implica transgressão à lógica fundacional do sistema tributário, em violação ao princípio constitucional da publicidade material.