A restrição do alcance do foro por prerrogativa de função e os limites da interpretação constitucional

AUTORES: Suellen Moura e Marja Mangili Laurindo

O presente artigo pretende analisar criticamente a decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função como exemplo que reforça a preocupante e contestável expansão da autoridade da Corte em detrimento do Poder Legislativo. Nos 30 anos da Carta, a problemática parece contemplar um Tribunal Constitucional que atua como legislador ativo, definindo o sentido e o alcance de uma prerrogativa parlamentar lastreada em uma interpretação que extrapola os limites das próprias normas constitucionais.