A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenações criminais que cominam pena de multa isolada ou cumulativamente com a restrição da liberdade: legalidade e juridicidade da suspensão e ativismo judicial

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AUTOR: André Dias Freitas

O presente trabalho sobre questão que há tempos vem sendo discutida no âmbito da Justiça Eleitoral: A suspensão dos direitos políticos de cidadãos que, ao serem apenados criminalmente com penas de multa isolada ou cumulativamente com restritiva de liberdade, ainda que declarada extinta a punibilidade pelo juízo de execução da pena, podem permanecer com os seus direitos políticos suspensos caso não comprovem o pagamento da pena de multa imposta a depender do entendimento do juiz eleitoral. Pretende-se discutir a evolução do Direito Eleitoral no Brasil, focando no seu status de direito fundamental, as possíveis restrições ao seu exercício, suas consequências, os tipos, características e função das penas, a execução da pena, em especial a de multa, a extinção de punibilidade e a evolução jurisprudencial do tema em diversos Tribunais Regionais Eleitorais, no Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Com isso, o trabalho permeará a legalidade da manutenção da suspensão dos direitos políticos ante o não pagamento da multa imposta em detrimento da supressão a um direito fundamental demasiadamente caro e essencial ao cidadão.