Agrotóxico: análise quanto à necessidade de mudança na lei de agrotóxico de 1989 e os desafios da constituição federal de 1988

AUTORES: Larissa Milkiewicz e Mariana Gmach Philippi

A Lei Federal de Agrotóxico é datada de 1989, tendo sido sancionada um ano após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e têm sido examinados, sobretudo em 2018, projetos de leis para sua alteração.  Tendo em conta que a economia do Brasil possui no agronegócio um de seus pilares, e que o desenvolvimento econômico deve ser perseguido para o crescimento do país de modo que os danos ambientais sejam minimizados, busca-se avaliar a pertinência e necessidade de eventual alteração à Lei de Agrotóxico de 1989. Para atingir tal propósito, tem-se como base os termos expostos, em especial, no capítulo VI da Constituição Federal, que disciplina o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, é empregada a técnica de levantamento bibliográfico, em especial por meio de fontes primárias de informação, como livros, artigos científicos, teses e dissertações, e também o método de pesquisa indutiva. Chegou-se à conclusão de que alteração na Lei de Agrotóxico não é a alternativa imprescindível, podendo, em suma, serem adotadas, por exemplo, políticas públicas para evolução do meio ambiente cultural brasileiro.