Entre o projeto constituinte e a intervenção federal no Rio de Janeiro: o que ela tem revelado sobre nós?

AUTOR: Ernane Salles da Costa Junior

A pesquisa propõe uma investigação sobre os contornos (in)constitucionais do decreto n. 9288/2018 do presidente Michel Temer que instaurou a intervenção federal no Rio de Janeiro à luz do sentido performativo do projeto constituinte. Busca-se, primeiramente, mostrar a falta de legitimidade do ato normativo com base na necessidade de explicitação do alcance e das condições da intervenção, segundo o art. 36 § 1º da CR88 e o princípio da motivação e da transparência. Feito isso, é analisada a atribuição da natureza militar conferida à intervenção federal, demonstrando sua impossibilidade frente à compreensão constitucionalmente adequada do instituto e do papel atribuído às Forças Armadas. Por fim, conclui-se que tal intervenção tem evidenciado a banalização de medidas de urgência e de exceção que desvelam, no Brasil, uma crise constitucional.