Fidelidade partidária e segurança jurídica à luz dos julgamentos das ações de perda de mandato eletivo propostas perante o TRE/MG em 2018

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AUTOR: Milene Souza Marques

O presente trabalho tem por objetivo analisar a doutrina e a jurisprudência a respeito de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária abordando, sobretudo, os aspectos processuais relacionados com a decretação da perda do mandato em razão de desfiliação sem justa causa, à luz do que determina a Resolução 22.610/07 do Tribunal Superior Eleitoral. Têm-se como objeto de análise as ações propostas pelo Ministério Público Eleitoral, perante o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais no ano de 2018, considerando como data limite o dia 14/06/2018, nos termos dos dados extraídos do site do Ministério Público Federal, afim de examinar a segurança jurídica das decisões proferidas no âmbito daquele Tribunal Regional.