O computo dos recursos do Fundeb na base de cálculo dos duodécimos repassados à câmara municipal

AUTOR: César Verdade Costa Barros

O presente artigo discute se os valores repassados pelos municípios ao Fundeb devem integrar a base para o cálculo dos duodécimos transferidos pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal. A análise parte da interpretação do art. 29-A da Constituição Federal. A partir da norma constitucional são delineados quais fatores devem integrar obrigatoriamente o somatório da base de cálculo para o repasse duodecimal. Em seguida, faz-se uma pesquisa acerca da natureza jurídica do Fundeb, do histórico de sua criação e de seu funcionamento. Os parâmetros operacionais e de distribuição dos valores do Fundeb aos municípios são delineados. A partir da compreensão do funcionamento do Fundeb, é discutido se os recursos destinados ou provenientes do fundo podem ser identificados como fatores que compõem a base de cálculo dos duodécimos. Tendo como parâmetro o conceito doutrinário de receita tributária, os valores provenientes do Fundeb são categorizados, de modo a definir em quais circunstâncias eles devem compor a base de cálculo dos repasses à Câmara. O posicionamento do STJ sobre a matéria é exposto e contrastado com o presente estudo. Ao final, conclui pela inclusão dos recursos do Fundeb na base de cálculo dos duodécimos, com relevantes ressalvas.