O quórum constitucional e seu reflexo no processo legislativo municipal

AUTOR: Rafael Guimarães Abras Oliveira

Como regra geral, o art. 47 da Constituição Federal definiu o quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, para deliberação no Congresso Nacional. A ideia é simples: dinamizar o processo legislativo e elevar apenas o quórum para questões de suma importância. Todavia, tal regra constitucional vem sendo, ultimamente, afastada ou evocada quando se tem em vista sua repercussão nas Leis Orgânicas Municipais, na medida em que, em muitas delas, é comum o quórum de dois terços ou três quintos para tratar de temas específicos, sem correspondência constitucional. O dilema entre a independência federativa na elaboração de normas de auto-organização e a obediência ao princípio da simetria induz ao questionamento da (in) constitucionalidade desse tipo de quórum em face da Constituição Federal, revelando entendimentos cambiantes.