Pedido explícito de votos: o limite entre a promoção pessoal e a propaganda antecipada

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AUTOR: Sandra Débora Agostinho

Pretendemos abordar o ponto crucial, mais precisamente, o limite entre a promoção pessoal e a propaganda eleitoral antecipada, que, na atualidade, a meu ver, é o pedido explícito de votos. Focar naquilo que divisa os dois institutos, ou seja, delimitar o fim da promoção pessoal e o início da propaganda eleitoral antecipada. Para tanto, desejamos adentrar na estrutura e alterações do art. 36-A da Lei 9.504/1997, a denominada Lei das Eleições; fazendo algumas considerações ao art. 36 da referida lei. Ademais, discutiremos um pouco acerca dos princípios da igualdade e da liberdade na propaganda eleitoral, apenas para demonstrar certa discrepância existente na aplicação daqueles na esfera desta, no intuito de aclarar determinados pontos do instituto da propaganda eleitoral antecipada. O objetivo, ainda, é explicitar ou, ao menos, dar um norte ao alcance do termo “pedido explícito de votos” dentro da esfera eleitoral. Para isso, estudaremos a evolução jurisprudencial no Tribunal Superior Eleitoral cumulada aos estudos da doutrina e legislação eleitoral que regem a matéria.