Perspectivas para o controle de constitucionalidade brasileiro: uma análise da proposta de mudança da Pec nº 33/11

AUTOR: Lucas Azevedo Paulino

Diante de um contexto de expansão da jurisdição constitucional nos últimos 30 anos, sob a égide da Constituição de 1988, o presente artigo tem o propósito de analisar se a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/11 poderia aperfeiçoar a legitimidade democrática do sistema constitucional brasileiro, conciliando a proteção efetiva de direitos fundamentais com o exercício democrático do poder, ao desassociar o controle de constitucionalidade da supremacia judicial.