STF ou TSE, quem diz o que dizer?

AUTOR: Lucas Tavares Mourão

No artigo que ora se desenvolve é feita uma análise comparativa de como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral lidam com a proteção e os limites da liberdade de expressão nos casos que lhes são submetidos. Aponta-se que o STF tem a postura tradicional de conferir a esse princípio posição privilegiada no rol dos direitos resguardados, encontrando óbice apenas quando esbarra com a proteção da dignidade humana, fundamento do qual é decorrente. Por outro lado, o TSE, mesmo contando com três Ministros do Supremo, inaugurou nas últimas eleições gerais um posicionamento conflitante com o órgão detentor da palavra final sobre a Constituição, sustentando a restrição das manifestações políticas e eleitorais a partir de uma acepção valorativa do que deveria ser uma “boa propaganda”. Aponta-se, oportunamente, como a virada jurisprudencial em Brasília começou a influenciar as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, o que mostra o perigo do novo entendimento frente à livre manifestação política. Conclui-se que as decisões paradigmáticas do TSE em 2014 são viciadas pela inconstitucionalidade, pois violam o princípio fundamental da liberdade de expressão, além de significarem uma atuação indevida como legislador positivo no momento em que determina novas vedações à propaganda político-eleitoral.