Direito Civil
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Reconhecimento de dívida: aplicação do artigo 59, § único, da Lei nº 8.666/1993, aos convênios administrativos
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Estatuto da pessoa com deficiência: suas implicações no código civil e no novo código de processo civil
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Direito ao aleitamento materno no contexto da prisão domiciliar
AUTOR: Carolina Costa Fiães Bicalho
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